EMPRESAS PODEM SER DESENQUADRADAS DO SIMPLES NACIONAL

Ser uma empresa do Simples Nacional pode parecer mais fácil que outros modelos tributários. Mas, na realidade, este regime tem diversas regras que precisam ser seguidas, sob risco da empresa ser desenquadrada. Quem alerta é o contabilista Dary dos Santos Neto, sócio-diretor da I9ção Contábil, de Curitiba.

“As micro e pequenas empresas não podem ter pendências tributárias. Caso haja alguma pendência de valores não recolhidos na DAS, a empresa deve necessariamente optar pelo parcelamento da dívida”, diz Dary Neto. Vale ressaltar que, nos termos da Lei Complementar 123/06, débitos do Simples Nacional também são motivos de desenquadramento, mas os débitos tributários devem ser parcelados antes disso ocorrer.

“Diferentemente de outros regimes, o Simples Nacional tem mais regras em relação à formação da empresa para fins de enquadramento. Por exemplo existe atividades que são vedadas ao Simples Nacional, como factorings e cooperativas (exceto de consumo). Também não poderá participar do capital de uma empresa do Simples uma pessoa jurídica (não é o caso do investidor anjo)”, ensina Dary Neto.

Outro ponto a se ressaltar diz respeito ao atendimento à Lei Complementar 123/06, em seu artigo 3º § 4, também é vedada que na empresa haja um sócio que seja administrador ou equiparado em outra empresa com fins lucrativos e que nesta a receita ultrapasse o limite de faturamento do Simples Nacional, sendo ela ou não do Simples Nacional.

Além desses cuidados, há o mais conhecido por aquelas pessoas jurídicas que optaram pelo regime Simples Nacional: o faturamento. “As microempresas e empresas de pequeno porte não podem ultrapassar o limite anual de faturamento”, finaliza Dary.


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